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CAOP Informa

10/06/2021

Norma constitucional que veda a promoção pessoal é autoaplicável

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do Distrito Federal que atribuía a cada Poder a edição dos critérios pelos quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço público não seria considerada promoção pessoal.

De acordo com a Corte, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal é autoaplicável, não admitindo flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.

Esse dispositivo constitucional disciplina que nenhuma publicidade ou campanha do poder público pode ter como objetivo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e veda divulgações ou campanhas que veiculem nomes, símbolos ou imagens com essa finalidade.

O julgamento ocorreu na apreciação da ADI 6.522.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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