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CAOP Informa

10/06/2021

Congresso derruba vetos impostos à nova Lei de Licitações

O Congresso Nacional rejeitou na semana passada vetos impostos pelo Presidente da República a três dispositivos da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.

Um dos dispositivos alterados pelos parlamentares se relaciona à publicidade do edital da licitação, tratada no art. 54, que passa agora a exigir que União, Estados e Municípios publiquem o extrato do edital no Diário Oficial e também em jornal diário de grande circulação, como já previsto na Lei nº 8.666/1993.

Até a derrubada dos vetos, a publicidade da licitação seria realizada apenas mediante a divulgação eletrônica do ato convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, de forma facultativa, com sua inserção em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

Fonte: Congresso Nacional

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