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CAOP Informa

17/12/2020

Sancionada lei que permitirá compensação das perdas da Lei Kandir

Foi sancionada a Lei nº 14.085/2020, que permitirá ao Poder Executivo dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir.

Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios será quitada ainda neste ano.

Fonte: Presidência da República

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