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Patrimônio Público

11/11/2020

Ministério Público do Paraná ajuíza ações para que Câmaras de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do Iguaçu controlem a frequência de seus servidores

O Ministério Público do Paraná ajuizou duas ações civis públicas para que as Câmaras de Vereadores de Quedas do Iguaçu e de Espigão Alto do Iguaçu sejam obrigadas a fazer o controle de frequência dos seus funcionários. As ações foram ajuizadas por meio da Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, sede da comarca, no Centro-Sul do estado.

Nas ações, o MPPR requer a condenação dos Legislativos à obrigação de “implementar e manter em funcionamento efetivo sistema de registro biométrico de frequência eletrônica (ponto biométrico) de todos os seus servidores públicos, dentre eles, ocupantes de cargos efetivos, de provimento em comissão, cedidos, estagiários, eventuais servidores contratados temporariamente e até mesmo dos Procuradores Jurídicos (neste último caso, até edição de lei específica para regulamentar mecanismo alternativo à aferição de frequência por meio de produtividade e qualidade de serviços)”.

Falta de controle – As ações decorrem de procedimentos instaurados a partir de informações de que servidores públicos dos dois municípios não estariam cumprindo corretamente as jornadas de trabalho, havendo ainda casos de funcionários que receberiam horas extras sem a efetiva realização de trabalho extraordinário. Antes de judicializar a questão, o MPPR emitiu recomendações administrativas aos Legislativos municipais para que implantassem o ponto eletrônico, o que, entretanto, não foi cumprido.

A Promotoria de Justiça alega nas ações que, “ao se omitir na adoção de mecanismos mais efetivos de fiscalização do cumprimento do horário de trabalho dos servidores, incorre o Poder Legislativo municipal em patente violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa”, uma vez que “a ausência de sistema efetivo de controle de jornada é plenamente suscetível de fraudes, podendo ensejar pagamentos indevidos e causar prejuízo ao erário, além de gerar má prestação do serviço público por não traduzir a real jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos”.

O MPPR requer liminarmente que as duas Câmaras sejam obrigadas a instalar o controle biométrico de frequência no prazo de 90 dias.

Processos 0002285-15.2020.8.16.0140 e 0002286-97.2020.8.16.0140.

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