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CAOP Informa

15/10/2020

Prazo para anulação de ato administrativo inconstitucional

Ao denegar o Mandado de Segurança nº 19.070, que discutia a anulação de anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a revisão de ato administrativo mesmo após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O autor do voto vencedor, Ministro Og Fernandes, apontou que o STF, no julgamento do RE nº 817.338 (Tema 839 da Repercussão Geral), reconheceu que a Administração Pública pode anular ato administrativo, ainda que decorrido o prazo de decadência, quando evidenciada a violação direta à Constituição Federal, isto é, quando o ato for flagrantemente inconstitucional.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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