Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Licenciamento de software não autoriza a tributação de ICMS
Supremo Tribunal Federal decidiu que sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) não incide ICMS, o que não afasta a incidência de ISS. Leia mais ››
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Reconhecido nepotismo póstumo em nomeação de cartorário
Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vedação ao nepotismo incide na nomeação de cartorário mesmo nos casos de assunção temporária em virtude de vacância ou impedimento do titular anterior. Leia mais ››
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MP Debate discutiu o trabalho em rede na defesa do patrimônio público
Primeira edição de 2021 da iniciativa promovida pela Escola Superior do Ministério Público contou com a parceria do Centro de Apoio e a participação de representantes do MPF, PGE-PR, TCE-PR e CGE-PR. Leia mais ››
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Projeto Candidaturas Fictícias já tem adesão de 91% das Promotorias
Projeto do Centro de Apoio, que detectou casos suspeitos de fruição de licença remunerada durante o período de desincompatibilização eleitoral por servidores públicos que não realizaram campanha, obteve adesão de mais de 90% das Promotorias. Leia mais ››
Notícias Ver todas as notícias
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MPPR ajuíza em Guaíra oito ações contra clínico geral que realizava cirurgias irregularmente pelo SUS e que causou danos graves a pacientes
Operações levaram a complicações diversas para as vítimas, que ficaram com sequelas permanentes, como cicatrizes e deformidades Leia mais ››
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Promotoria de Justiça ajuíza ação civil por ato de improbidade contra servidor de Janiópolis que teria plantado maconha em viveiro público
Os fatos ocorreram em 2016, quando o chefe da Divisão de Meio Ambiente da Administração notou “plantas estranhas no meio das mudas de canelinha (árvore)”. Leia mais ››
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Promotoria de Justiça investigará prefeito de Boa Vista da Aparecida preso no Rio Grande do Sul quando transportava galos de rinha em carro oficial
O agente público foi preso quando transportava seis galos de rinha em carro oficial. O MPPR vai apurar possíveis práticas de ato de improbidade administrativa cometidas pelo gestor. Leia mais ››
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Justiça atende MPPR e determina bloqueio de R$ 5 milhões em bens de réus de Santa Terezinha de Itaipu investigados a partir da Operação Luz Oculta
Medida atinge cinco empresas e dez pessoas físicas (representantes das empresas). Objetivo do bloqueio é garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e o pagamento de eventuais multas. Leia mais ››