Atua��o

Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.

Destaques

CAOP Informa Ver todas

Fixada tese sobre a antecipa��o no pagamento do ICMS

Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercuss�o geral pela obrigatoriedade de lei em sentido estrito para que se antecipe o pagamento do ICMS para momento anterior � ocorr�ncia do fato gerador sem substitui��o tribut�ria. Leia mais ››
Estudo comparativo entre a Nova Lei de Licita��es e a Lei n� 8.666/1993

Centro de Apoio elaborou material em virtude da recente publica��o da Lei n� 14.133/2021 que definiu normas gerais de licita��o e contrata��o para as Administra��es P�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios. Leia mais ››
Cart�es de felicita��o custeados pela gr�fica da ALEP geram condena��o

Superior Tribunal de Justi�a manteve decis�o proferida em a��o promovida pela Promotoria de Prote��o ao Patrim�nio P�blico de Curitiba que considerou ato de improbidade a conduta de Deputado Estadual que se utilizou indevidamente da gr�fica da Assembleia Legislativa do Estado do Paran� (ALEP) para a impress�o de cart�es de Natal e anivers�rio destinados � realiza��o de promo��o pessoal. Leia mais ››
Temas em destaque: solu��es negociais na improbidade administrativa

Estudo realizado pelo Centro de Apoio analisou a jurisprud�ncia acerca das solu��es negociais na improbidade administrativa, especialmente sobre o direito subjetivo � celebra��o do acordo de n�o persecu��o c�vel (ANPC), o momento para a celebra��o da aven�a e a possibilidade de suspens�o dos direitos pol�ticos. Leia mais ››

Not�cias Ver todas as not�cias

Em Almirante Tamandar�, delegado acionado pelo MPPR por fazer uso particular de ve�culo roubado e recuperado pela pol�cia � condenado

R�u teria usado o ve�culo para proveito pr�prio e de seus familiares de 2 de dezembro de 2014 a 11 de mar�o de 2015, tendo ainda substitu�do as placas originais do carro para ocultar sua a��o il�cita. Leia mais ››
Promotoria de Justi�a recomenda que prefeito e vereadores de Marialva se abstenham de reajustar os pr�prios sal�rios dentro da atual legislatura

As recomenda��es s�o baseadas em entendimento recentemente pacificado pelo STF, que confirmou a impossibilidade de reajustes de subs�dios para prefeitos, vice-prefeitos, secret�rios municipais e vereadores por leis com efic�cia para a mesma legislatura. Leia mais ››
Atendendo pedido do MPPR, Justi�a determina bloqueio de R$ 489 mil em bens do prefeito de Porecatu, uma empresa e seus dois propriet�rios

Prefeito teria pago antecipadamente R$ 163 mil pelo ve�culo. Passados oito meses, o gestor p�blico ainda n�o havia tomado nenhuma provid�ncia para restitui��o do dinheiro ou entrega da ambul�ncia. Leia mais ››
Justi�a atende pedido do MPPR em a��o de improbidade e determina bloqueio de bens em R$ 527 mil de ex-prefeita e ex-secret�rio de Paranacity

R�us teriam realizado procedimento licitat�rio falsamente destinado a contratar empresa para prestar treinamento e capacita��o para os servidores, com o prop�sito de mascarar a contrata��o de um contador. Leia mais ››